O Município da Mealhada aprovou, na reunião de Câmara desta terça-feira, a intenção de resolução sancionatória do contrato da empreitada de construção de oito fogos de habitação na Póvoa da Mealhada, na sequência do incumprimento reiterado das obrigações contratuais por parte do empreiteiro, a quem será ainda aplicada uma multa contratual de 128.345,36 euros.

A decisão surge após sucessivos atrasos na execução da obra, financiada pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), e depois de esgotadas todas as diligências promovidas pelo Município da Mealhada para viabilizar a conclusão da empreitada e salvaguardar um investimento superior a 1,4 milhões de euros.

Para a Câmara da Mealhada, desde o início da obra, o empreiteiro registou um ritmo de execução muito inferior ao previsto, incumprindo o plano de trabalhos e deixando expirar o prazo contratual sem concluir a empreitada. Em abril de 2026, a obra apresentava apenas 46,4% de execução, colocando em risco o cumprimento dos prazos definidos pelo PRR e, consequentemente, o acesso ao financiamento comunitário.

“Ao longo dos últimos meses, o município desenvolveu várias iniciativas para ultrapassar os constrangimentos invocados pela empresa, mas mesmo depois de garantidas as condições para a retoma dos trabalhos, o empreiteiro condicionou o regresso à obra ao pagamento de compensações financeiras e à alteração das condições contratuais”, refere a proposta da autarquia para justificar esta tomada de decisão. 

Perante esta situação, a Câmara Municipal notificou formalmente a empresa para retomar os trabalhos, advertindo para as consequências legais do incumprimento. Decorrido o prazo concedido, a fiscalização confirmou que a obra permanecia abandonada, verificando inclusivamente a remoção de equipamentos do estaleiro.

Face ao incumprimento definitivo, o Município da Mealhada decidiu avançar com a intenção de resolução sancionatória do contrato, aplicar uma multa contratual de 128.345,36 euros e responsabilizar o empreiteiro pelos prejuízos decorrentes da necessidade de lançar um novo procedimento para concluir a obra, bem como por eventuais perdas de financiamento comunitário que resultem dos atrasos verificados.

Para o presidente da Câmara da Mealhada, António Jorge Franco, “esta decisão foi tomada em defesa do interesse público, da boa gestão dos recursos públicos e da salvaguarda de um projeto considerado essencial para reforçar a oferta de habitação acessível no concelho da Mealhada.”

Nos termos da lei, o empreiteiro será agora notificado para exercer o direito de audiência prévia antes da decisão definitiva.

Visto do Tribunal de Contas para obras de 2,5 milhões em Barcouço e Pampilhosa

António Jorge Franco deu a conhecer na Reunião de Câmara desta terça-feira que a autarquia já tem luz verde do Tribunal de Contas para avançar com a empreitada para a requalificação da Pampilhosa Baixa, obra no valor de 1.349.986,43 de euros (+ IVA), sendo a primeira de três fases para requalificar a baixa da vila.

Igualmente com visto aprovado do TC está a “Requalificação da Zona Central de Barcouço”, com o valor aproximado de 1,1 milhões de euros (+ IVA), para a beneficiação do espaço público, tanto a nível de circulação como na formalização de espaços de convívio. A área de intervenção abrange a zona central de Barcouço, num total aproximado de 10.417 metros quadrados.

Por outro lado, o presidente da Câmara deu nota aos vereadores da inexistência de propostas a concurso público para a empreitada de “Requalificação da Quinta do Alberto no Luso”, obrigando a autarquia a novo procedimento.